Legislação
Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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Confira os links abaixo
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7007 DE 29/06/2026Assunto: Regimes Aduaneiros / Processo Administrativo Fiscal.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7009 DE 14/07/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7008 DE 30/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Processo Administrativo Fiscal.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6016 DE 05/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6015 DE 04/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5008 DE 31/07/2026Assunto: Simples Nacional / Normas de Administração Tributária.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5009 DE 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Portaria MAPA Nº 945 DE 13/08/2026Dispõe sobre a documentação necessária à comprovação dos prejuízos econômicos para fins de concessão da subvenção econômica prevista na Medida Provisória Nº 1374/2026, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto Nº 13092/2026.
Portaria Interministerial MAPA/MF/MPO/MDA Nº 45 DE 24/07/2026Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização depreços, para a laranja in natura da safra 2026/2027.
Ajuste SINIEF Nº 27 DE 13/08/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
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